O Novo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei nº 14.026/2020, representa um divisor de águas na gestão do saneamento básico no Brasil. Com metas ambiciosas de universalização do acesso à água e esgotamento sanitário até 2033, a legislação estabelece diretrizes para garantir maior eficiência, ampliação da participação privada e fortalecimento da regulação no setor.
A necessidade dessa mudança é evidente: de acordo com o Instituto Trata Brasil, em 2020, cerca de 32 milhões de brasileiros não tinham acesso à água potável, e quase 100 milhões viviam sem coleta e tratamento de esgoto, um cenário impacta diretamente a saúde pública, a preservação ambiental e a economia nacional.
Mas quais são os impactos práticos do Novo Marco Legal do Saneamento? Como o setor deve se adaptar às novas exigências? Neste artigo, analisamos os avanços, desafios e oportunidades decorrentes dessa legislação, com uma abordagem técnica e detalhada.
O que é o Novo Marco Legal do Saneamento?
A Lei nº 11.445/2007 foi a primeira legislação a estabelecer diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. No entanto, sua implementação enfrentou entraves estruturais e financeiros, resultando em avanços lentos e desiguais entre os estados.
Antes da aprovação do Novo Marco Legal, os serviços de saneamento eram prestados majoritariamente por empresas estatais, sem obrigatoriedade de concorrência. Esse modelo restringia a competitividade do setor e, muitas vezes, resultava na prestação de serviços deficitários, especialmente em municípios menores e regiões periféricas.
Com a criação da Lei nº 14.026/2020, novos mecanismos foram introduzidos para viabilizar investimentos e melhorar a eficiência na prestação dos serviços. A lei estabelece regras mais rigorosas para contratos, amplia a concorrência e define metas claras de cobertura.
Principais avanços do Novo Marco Legal do Saneamento
1. Universalização dos serviços até 2033
O Novo Marco Legal estabelece metas obrigatórias para a universalização dos serviços de saneamento. Até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável, e 90% deve contar com coleta e tratamento de esgoto. Essas metas são fundamentais para melhorar a saúde pública, reduzir as desigualdades sociais e promover o desenvolvimento sustentável no país.
Caso as metas não sejam atingidas, os contratos de prestação de serviços podem ser revistos, permitindo a entrada de novos operadores para garantir o cumprimento das diretrizes. Estima-se que o setor necessite do investimento de R$ 142 bilhões em água e R$ 215 bilhões em esgoto, uma média de R$ 27,6 bilhões por ano para alcançar esses objetivos, segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
2. Ampliação da participação do setor privado
Historicamente, o saneamento no Brasil foi dominado por companhias estaduais, sem concorrência direta. O Novo Marco Legal exige que todas as novas contratações de serviços sejam realizadas por meio de licitação pública, garantindo que empresas privadas possam competir em igualdade de condições com as companhias estaduais.
A participação da iniciativa privada no setor de saneamento traz diversas vantagens, como:
- Maior eficiência operacional devido à gestão mais moderna e ágil;
- Acesso a novas tecnologias, como IoT e inteligência artificial para monitoramento de redes;
- Aumento na captação de recursos financeiros, facilitando a execução de obras de infraestrutura.
A entrada do setor privado tende a trazer maior eficiência operacional, acesso a novas tecnologias e aumento na captação de recursos financeiros. Com a participação do BNDES como agente estruturador das novas concessões, os projetos de concessão dos serviços de saneamento já em curso preveem investimentos de mais de R$ 71 bilhões, impactando quase 33 milhões de pessoas, segundo o estudo “Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024 (SNIS, 2022)” do Instituto Trata Brasil em parceria com a GO Associados.
3. Fortalecimento da Regulação
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) assume um papel central na definição de normas de referência para o setor. Com isso, o governo busca padronizar a regulamentação e garantir maior segurança jurídica para investidores e operadores.
As normas de referência da ANA englobam:
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Padrões técnicos nacionais para a prestação dos serviços;
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Diretrizes tarifárias para garantir a sustentabilidade econômico-financeira do setor;
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Regras de fiscalização e penalização para concessionárias que não cumprirem suas obrigações.
Essa padronização é fundamental para solucionar as disparidades entre municípios e estados, promovendo mais previsibilidade para o mercado.
4. Regionalização dos Serviços
A nova legislação incentiva a regionalização do saneamento, permitindo que municípios se agrupem em blocos regionais para viabilizar economicamente os projetos. Esse modelo reduz a fragmentação dos serviços, aumenta a eficiência e facilita a obtenção de financiamentos.
Estados que já implementaram a gestão regionalizada conseguiram atrair mais investimentos e acelerar a expansão da infraestrutura de saneamento.
Os principais desafios do Novo Marco Legal do Saneamento
1. Desigualdade Regional na prestação de serviços
A desigualdade regional na prestação de serviços de saneamento básico no Brasil é um desafio significativo que afeta milhões de pessoas. De acordo com o estudo da GO Associados, a macrorregião Sudeste foi a que mais se aproximou da meta de universalização, com 80,89% de atendimento em 2022, ainda assim, praticamente nove pontos percentuais abaixo da meta. A maior evolução foi observada na macrorregião Centro-Oeste, com um avanço de 9,44 pontos percentuais. Apesar desse progresso, em três das cinco macrorregiões, menos de 50% da população conta com esgotamento sanitário, sendo que na macrorregião Norte este índice ainda é inferior a 15%.
Essa disparidade evidencia a necessidade urgente de investimentos direcionados e políticas públicas eficazes para equilibrar a distribuição dos serviços de saneamento. A regionalização e a criação de incentivos fiscais e linhas de crédito específicas para as regiões menos favorecidas são estratégias essenciais para promover a universalização do saneamento básico. Essas medidas visam estimular o desenvolvimento econômico e social em áreas com menor capacidade financeira, garantindo que todos os brasileiros tenham acesso a serviços de saneamento de qualidade.
2. Modelo Tarifário e Viabilidade Econômica
A sustentabilidade financeira do setor de saneamento básico depende de modelos tarifários eficientes e socialmente justos. No entanto, algumas cidades enfrentam dificuldades na revisão de tarifas, o que pode inviabilizar operações privadas e comprometer a qualidade dos serviços prestados.
Uma das soluções em discussão é a implementação da tarifa social progressiva, modelo que visa garantir acessibilidade às populações de baixa renda, sem prejudicar a viabilidade financeira das operações. A tarifa social progressiva ajusta os valores cobrados de acordo com a capacidade de pagamento dos usuários, permitindo que todos tenham acesso a serviços de saneamento de qualidade, enquanto assegura a sustentabilidade econômica das empresas operadoras.
3. Segurança jurídica e burocracia
Apesar dos avanços regulatórios, a incerteza jurídica continua a ser uma preocupação significativa para os investidores. A transição dos modelos antigos para as novas regras exige um período de adaptação, e os entraves burocráticos podem atrasar a execução de projetos essenciais.
Para tornar o ambiente mais atrativo e seguro para investidores, é necessário modernizar os processos licitatórios e digitalizar a governança do setor. Essas medidas não apenas simplificam e agilizam os procedimentos, mas também aumentam a transparência e a eficiência, reduzindo os riscos associados à incerteza jurídica e burocrática. Com uma estrutura mais moderna e digitalizada, o setor de saneamento básico pode oferecer um ambiente mais confiável e propício para investimentos, garantindo a execução de projetos essenciais de forma mais rápida e eficaz.
4. Necessidade de capacitação técnica
Apesar dos avanços regulatórios, a incerteza jurídica continua a ser uma preocupação significativa para os investidores. A transição dos modelos antigos para as novas regras exige um período de adaptação, e os entraves burocráticos podem atrasar a execução de projetos essenciais.
Para tornar o ambiente mais atrativo e seguro para investidores, é necessário modernizar os processos licitatórios e digitalizar a governança do setor. Essas medidas não apenas simplificam e agilizam os procedimentos, mas também aumentam a transparência e a eficiência, reduzindo os riscos associados à incerteza jurídica e burocrática. Com uma estrutura mais moderna e digitalizada, o setor de saneamento básico pode oferecer um ambiente mais confiável e propício para investimentos, garantindo a execução de projetos essenciais de forma mais rápida e eficaz. Acesse em: https://ava.ana.gov.br/#/instituicao/ana
Oportunidades para Empresas e Investidores
Apesar dos desafios, o Novo Marco Legal do Saneamento cria um cenário favorável para novos investimentos. Algumas das principais oportunidades incluem:
Expansão de Investimentos Privados
O saneamento passa a ser um setor estratégico para investidores nacionais e internacionais. O potencial de retorno financeiro, combinado com a previsibilidade regulatória, aumenta a atratividade do mercado. Com um ambiente regulatório mais estável, investidores podem planejar a longo prazo e aproveitar as oportunidades de crescimento no setor.
Inovação e Tecnologia
A digitalização dos processos operacionais e a adoção de tecnologias avançadas, como monitoramento remoto de redes, Internet das Coisas (IoT) e reuso de efluentes tratados, representam um diferencial competitivo para empresas do setor. Essas inovações não apenas melhoram a eficiência operacional, mas também reduzem custos e aumentam a qualidade dos serviços prestados. A utilização de sensores inteligentes e sistemas de automação permite um monitoramento contínuo e preciso das redes de saneamento, facilitando a detecção de vazamentos e a manutenção preventiva.
Além disso, a implementação de tecnologias de tratamento avançado de efluentes pode ampliar a capacidade de reutilização da água, contribuindo para a sustentabilidade dos recursos hídricos. Empresas que investem em inovação tecnológica estão melhor posicionadas para atender às exigências regulatórias e às expectativas dos consumidores por serviços de alta qualidade e baixo impacto ambiental.
Sustentabilidade e ESG
Empresas que adotam práticas sustentáveis e aderem a critérios ESG (Environmental, Social, and Governance) podem se destacar no setor. A implementação de estratégias ESG garante acesso facilitado a financiamentos verdes e aumenta a credibilidade no mercado. Além disso, práticas sustentáveis contribuem para a preservação ambiental e promovem um impacto social positivo, fortalecendo a reputação das empresas.
A adoção de critérios ESG envolve a integração de práticas ambientais responsáveis, como a redução de emissões de carbono e a gestão eficiente de resíduos, além de iniciativas sociais que promovam a inclusão e o desenvolvimento comunitário. Governança corporativa sólida, com transparência e ética nos negócios, também é um componente crucial para o sucesso das empresas no setor de saneamento.
O Novo Marco Legal do Saneamento representa um avanço crucial para garantir um futuro mais sustentável e saudável para o Brasil. A legislação já trouxe melhorias significativas, como o aumento da participação privada no setor e a definição de metas claras para a universalização dos serviços.
No entanto, para que as metas de 2033 sejam alcançadas, é fundamental superar desafios como a desigualdade regional, a segurança jurídica e a capacitação técnica dos gestores municipais. A colaboração entre setores público e privado, aliada a investimentos em inovação e tecnologia, será essencial para enfrentar esses obstáculos e promover a universalização do saneamento básico.
A GR Water Solutions está comprometida em oferecer soluções inovadoras e sustentáveis para o saneamento básico no Brasil. Entre em contato conosco e descubra como podemos transformar a gestão da água e efluentes no país, contribuindo para um futuro mais limpo e saudável para todos.
